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SPA-MF e Coaf: Prevenção de Crimes no Setor de Apostas

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SPA-MF e Coaf Reúnem Operadores para Alinhar Estratégias de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Na última quarta-feira (13), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) promoveram uma reunião virtual com representantes das áreas jurídica e de compliance das empresas de apostas online. O encontro teve como objetivo apresentar os melhores modelos para a comunicação de atividades suspeitas, fortalecendo assim as práticas de prevenção a crimes financeiros no setor.

A Importância da Comunicação de Atividades Suspeitas

Durante o encontro, que reuniu mais de 190 operadores de apostas, o Coaf destacou a necessidade de uma comunicação eficiente e detalhada. De acordo com a Lei nº 9.613/1998, todas as empresas do setor têm a obrigação de informar ao Coaf qualquer movimentação que possa indicar suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa.

Com o intuito de esclarecer dúvidas, os representantes das casas de apostas participaram ativamente e aproveitaram a oportunidade para entender melhor como devem proceder. Essa troca de informações foi essencial para assegurar que todos estejam alinhados às exigências legais, evitando interpretações equivocadas.

Alinhamento Entre Operadores e Órgãos Reguladores

Frederico Justo, coordenador-geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro da SPA, explicou que esses encontros são fundamentais para aproximar as empresas do órgão regulador. Segundo ele, muitos operadores já estão se adequando às regras, mas a comunicação das atividades suspeitas ainda apresenta diferenças significativas entre as empresas.

“Percebemos que alguns operadores tinham dúvidas sobre o que e como comunicar. A partir dessa constatação, decidimos organizar essa reunião para promover um alinhamento mais claro e preciso”, afirmou Justo.

Regulamentações Recentes e Novos Padrões

Desde a publicação da Portaria 1.143, em junho de 2024, os operadores de apostas têm a responsabilidade de implementar políticas e controles internos voltados à prevenção de lavagem de dinheiro. Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, diretor de Supervisão do Coaf, destacou a importância dessa regulamentação para a atuação da Inteligência Financeira.

“A partir de agora, esperamos que os relatórios de atividades suspeitas sejam mais detalhados e consistentes. Isso contribui diretamente para o trabalho da Inteligência Financeira e para a efetividade do combate a crimes financeiros”, concluiu Vasconcelos.

Expectativas para o Futuro

Com a regulamentação cada vez mais clara e encontros periódicos entre os órgãos reguladores e as empresas, a expectativa é que o setor de apostas online avance significativamente no cumprimento das normas de prevenção a crimes financeiros. Assim, será possível consolidar uma relação de confiança e transparência entre operadores, autoridades e sociedade.

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Apostas online e plataformas digitais entram na mira da Receita Federal

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A partir de 2025, o cenário das apostas esportivas e das plataformas digitais no Brasil enfrentará um novo patamar de fiscalização e regularização. Em virtude das recentes mudanças legislativas, a Receita Federal tornou a supervisão desse setor uma de suas prioridades. A seguir, entenda as principais medidas, o impacto das ações e o que muda para empresas e usuários.

Fiscalização

Neste contexto, foi criado um grupo de trabalho composto por servidores da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Por conseguinte, essa equipe tem como missão central analisar o setor, propor soluções e garantir a regularidade das operações das apostas.

Expansão da Fiscalização para Plataformas Digitais

Surpreendentemente, o foco não se limita apenas às apostas esportivas. De forma concomitante, a Receita Federal ampliará sua atuação sobre operações realizadas em plataformas digitais. Isso abrange atividades como aluguéis em aplicativos do tipo Airbnb e vendas em marketplaces variados, o que amplia significativamente o escopo do controle fiscal.

Além disso, a publicação de manuais de orientação está sendo preparada para esclarecer como tributários — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — devem declarar corretamente os rendimentos oriundos dessas atividades.

Prioridade Máxima: Casas de Apostas sob Lupa

Antes de mais nada, é preciso destacar que as casas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”, foram definitivamente incluídas nas prioridades estratégicas da Receita Federal para o ano de 2025. Portanto, o objetivo fundamental é assegurar que tais empresas estejam operando conforme as diretrizes do novo mercado regulado.

Além disso, visando coibir irregularidades, será intensificada a identificação e a punição de companhias que atuam à margem da legalidade. Ou seja, práticas fora das normas não passarão despercebidas.

Colaboração e Autorregularização

Diante desse cenário, destaca-se a parceria entre plataformas e o Fisco. Por exemplo, em 2024, o Airbnb colaborou fornecendo dados de proprietários que alugaram imóveis entre 2020 e 2024. Assim, espera-se incentivar a autorregularização dos contribuintes, promovendo a correção espontânea de eventuais falhas na declaração de rendimentos.

Combate ao Uso Indevido de Prejuízos Fiscais

Por outro lado, a Receita Federal também priorizará o combate ao aproveitamento inadequado de prejuízos fiscais para abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, empresas que lançarem valores acima do permitido para reduzir tributos ou negociar dívidas poderão ser alvo de medidas coercitivas.

Vale ressaltar que a legislação admite o uso desses prejuízos para quitação de débitos, contudo, a Receita está atenta a eventuais abusos e fraudes nesse processo, visando evitar a erosão da arrecadação tributária.

Debate sobre Subvenções de Investimento e Comunicação ao Contribuinte

Não menos importante, segue a fiscalização sobre a conformidade das empresas às novas regras de subvenções para investimento, principalmente relacionadas a créditos presumidos de ICMS. Enquanto a Receita preconiza o cumprimento da legislação atualizada em 2023, algumas empresas ainda se amparam em decisões judiciais anteriores.

Segundo a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, a atuação do órgão continuará priorizando a assistência e orientação preventiva ao contribuinte antes de recorrer a medidas coercitivas.

Em suma, o ano de 2025 marca um novo ciclo de atenção e transformação para o setor de apostas e plataformas digitais no Brasil. Diante das medidas anunciadas, regulamentação, transparência e conformidade fiscal tornam-se ainda mais indispensáveis para empresas e usuários que atuam nesse universo dinâmico e inovador

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Presidente da Loterj, Hazenclever Lopes, Manifesta Apoio ao Projeto de Lei dos Cassinos

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Em meio a debates intensos sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil, o presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).

Chefe da Loterj Vê Legalização como Medida Urgente

Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), usou seu perfil no LinkedIn para defender veementemente a necessidade imediata de o Brasil regulamentar os jogos de azar em estabelecimentos físicos, como cassinos e bingos. Para ele, a medida não é apenas oportuna, mas também uma ação estratégica para o avanço socioeconômico do país. Com isso, Hazenclever sinaliza que a formalização dos jogos é uma chance crucial para dinamizar diferentes áreas da economia brasileira.

Aprovação ao Parecer do Senador Irajá

Na mesma linha, Hazenclever fez questão de enaltecer o parecer apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). De acordo com o líder da Loterj, o texto estabelece um marco regulatório contemporâneo, criterioso e em conformidade com as melhores práticas globais. Assim, ele valida a consistência da proposta e reforça a importância do debate sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil.

“A regularização dos jogos é uma pauta urgente e estratégica para o Brasil! Manifesto meu total apoio ao relatório do senador Irajá Silvestre, que estrutura um marco regulatório moderno, equilibrado e alinhado aos padrões internacionais.”

“Regulamentar cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas online é essencial para criar empregos, atrair capital, fomentar o turismo e aumentar a arrecadação com responsabilidade social. O Rio de Janeiro, por meio da Loterj, já demonstrou que é viável conduzir esse processo com seriedade.”

Tramitação do Projeto dos Cassinos no Senado

No âmbito legislativo, o Projeto de Lei (PL) dos Cassinos, que visa permitir a operação de cassinos físicos, bingos, apostas em corridas de cavalos e legalizar o jogo do bicho em todo o país, foi incluído na agenda de votações do Senado Federal na última terça-feira (8). O projeto já havia recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho do ano passado, com um placar de 14 a 12. Contudo, a proposta foi retirada de pauta devido à pressão de senadores da oposição e à falta de quórum, adiando a deliberação para uma nova data.

Potencialidades Econômicas e Obstáculos

O relator da matéria, senador Irajá, destaca que a proposta tem forte adesão tanto da iniciativa privada quanto do governo, apontando para os benefícios da regulamentação dos jogos na criação de empregos, no incremento da receita fiscal e na promoção do turismo. Em contrapartida, o projeto enfrenta grande oposição, especialmente da bancada evangélica e de setores da sociedade civil, que levantam preocupações sobre os possíveis efeitos sociais adversos da legalização.

Observações Finais

Fica claro, portanto, que a discussão sobre a legalização dos jogos de azar continua sendo um tema proeminente na pauta legislativa do Brasil. Apesar dos progressos e do suporte de figuras importantes, a proposta ainda encontra barreiras políticas e sociais consideráveis. Contudo, a atuação de líderes como Hazenclever Lopes Cançado demonstra a força crescente que pressiona por uma atualização no marco regulatório do país.

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Tributação? Governo Busca Divisão de Impostos Mais Justa

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Recentemente, o debate sobre a tributação de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, ganhou força. Primeiramente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente a necessidade de uma cobrança de impostos mais robusta sobre o setor. Assim, durante um evento oficial, ele criticou o que considera uma disparidade fiscal.

Especificamente, o argumento central do governo é que, enquanto setores produtivos arcam com altos custos para gerar empregos e riqueza, as plataformas de apostas lucram expressivamente com um custo operacional muito baixo. Dessa forma, a busca por justiça tributária se tornou uma pauta prioritária.

Os principais pontos defendidos pelo presidente incluem:

  • Custo de Produção vs. Lucro Fácil: O custo para setores como o agronegócio é muito superior ao das bets.
  • Baixa Contribuição: As empresas de apostas, apesar de obterem lucros milionários, não contribuem proporcionalmente para a receita do país.
  • Financiamento de Políticas Públicas: A proposta visa, portanto, usar a nova arrecadação para financiar programas sociais e a isenção do imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil.

Regulamentação e Arrecadação em Ascensão: O Impacto da Nova Lei

De fato, a nova regulamentação do setor, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, já apresenta resultados notáveis. Como resultado direto, a arrecadação de impostos sobre as bets disparou, demonstrando o potencial econômico da atividade quando devidamente formalizada.

Os dados da Receita Federal revelam um cenário impressionante:

  • Arrecadação em 2025: Aproximadamente R$ 3 bilhões nos primeiros cinco meses.
  • Crescimento Exponencial: Um aumento superior a 40.000% em comparação com os R$ 7 milhões arrecadados no mesmo período de 2024.
  • Base de Cálculo: A tributação atual corresponde a uma alíquota de 12% sobre a receita bruta dos jogos (Gross Gaming Revenue – GGR).

Consequentemente, a nova legislação, que exige o pagamento de R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, foi o principal motor desse crescimento.

Desafios Fiscais e o Futuro Incerto do Setor

No entanto, o governo enfrenta um dilema complexo. Por um lado, precisa aumentar a arrecadação para cumprir suas metas fiscais, sobretudo após o Congresso derrubar o decreto que aumentava o IOF, criando uma lacuna de R$ 20,5 bilhões no orçamento. Diante disso, uma medida provisória foi editada para elevar a tributação das bets de 12% para 18%.

Por outro lado, essa medida gerou forte reação do setor. Afinal, existe um risco considerável de que uma carga tributária excessiva possa ter efeitos negativos.

Os principais riscos apontados são:

  • Inviabilização das Operações Legais: Empresas licenciadas podem ter suas margens de lucro comprometidas.
  • Fortalecimento do Mercado Ilegal: Uma tributação muito alta pode, inevitavelmente, incentivar a migração de jogadores e empresas para plataformas não regulamentadas.

Em suma, o governo se encontra em uma encruzilhada: precisa maximizar a receita, mas, ao mesmo tempo, deve ter cautela para não sufocar um setor recém-regulamentado e, assim, evitar o fortalecimento da ilegalidade.

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