A partir de 2025, o cenário das apostas esportivas e das plataformas digitais no Brasil enfrentará um novo patamar de fiscalização e regularização. Em virtude das recentes mudanças legislativas, a Receita Federal tornou a supervisão desse setor uma de suas prioridades. A seguir, entenda as principais medidas, o impacto das ações e o que muda para empresas e usuários.

Fiscalização

Neste contexto, foi criado um grupo de trabalho composto por servidores da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Por conseguinte, essa equipe tem como missão central analisar o setor, propor soluções e garantir a regularidade das operações das apostas.

Expansão da Fiscalização para Plataformas Digitais

Surpreendentemente, o foco não se limita apenas às apostas esportivas. De forma concomitante, a Receita Federal ampliará sua atuação sobre operações realizadas em plataformas digitais. Isso abrange atividades como aluguéis em aplicativos do tipo Airbnb e vendas em marketplaces variados, o que amplia significativamente o escopo do controle fiscal.

Além disso, a publicação de manuais de orientação está sendo preparada para esclarecer como tributários — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — devem declarar corretamente os rendimentos oriundos dessas atividades.

Prioridade Máxima: Casas de Apostas sob Lupa

Antes de mais nada, é preciso destacar que as casas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”, foram definitivamente incluídas nas prioridades estratégicas da Receita Federal para o ano de 2025. Portanto, o objetivo fundamental é assegurar que tais empresas estejam operando conforme as diretrizes do novo mercado regulado.

Além disso, visando coibir irregularidades, será intensificada a identificação e a punição de companhias que atuam à margem da legalidade. Ou seja, práticas fora das normas não passarão despercebidas.

Colaboração e Autorregularização

Diante desse cenário, destaca-se a parceria entre plataformas e o Fisco. Por exemplo, em 2024, o Airbnb colaborou fornecendo dados de proprietários que alugaram imóveis entre 2020 e 2024. Assim, espera-se incentivar a autorregularização dos contribuintes, promovendo a correção espontânea de eventuais falhas na declaração de rendimentos.

Combate ao Uso Indevido de Prejuízos Fiscais

Por outro lado, a Receita Federal também priorizará o combate ao aproveitamento inadequado de prejuízos fiscais para abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, empresas que lançarem valores acima do permitido para reduzir tributos ou negociar dívidas poderão ser alvo de medidas coercitivas.

Vale ressaltar que a legislação admite o uso desses prejuízos para quitação de débitos, contudo, a Receita está atenta a eventuais abusos e fraudes nesse processo, visando evitar a erosão da arrecadação tributária.

Debate sobre Subvenções de Investimento e Comunicação ao Contribuinte

Não menos importante, segue a fiscalização sobre a conformidade das empresas às novas regras de subvenções para investimento, principalmente relacionadas a créditos presumidos de ICMS. Enquanto a Receita preconiza o cumprimento da legislação atualizada em 2023, algumas empresas ainda se amparam em decisões judiciais anteriores.

Segundo a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, a atuação do órgão continuará priorizando a assistência e orientação preventiva ao contribuinte antes de recorrer a medidas coercitivas.

Em suma, o ano de 2025 marca um novo ciclo de atenção e transformação para o setor de apostas e plataformas digitais no Brasil. Diante das medidas anunciadas, regulamentação, transparência e conformidade fiscal tornam-se ainda mais indispensáveis para empresas e usuários que atuam nesse universo dinâmico e inovador

Chefe da Loterj Vê Legalização como Medida Urgente

Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), usou seu perfil no LinkedIn para defender veementemente a necessidade imediata de o Brasil regulamentar os jogos de azar em estabelecimentos físicos, como cassinos e bingos. Para ele, a medida não é apenas oportuna, mas também uma ação estratégica para o avanço socioeconômico do país. Com isso, Hazenclever sinaliza que a formalização dos jogos é uma chance crucial para dinamizar diferentes áreas da economia brasileira.

Aprovação ao Parecer do Senador Irajá

Na mesma linha, Hazenclever fez questão de enaltecer o parecer apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). De acordo com o líder da Loterj, o texto estabelece um marco regulatório contemporâneo, criterioso e em conformidade com as melhores práticas globais. Assim, ele valida a consistência da proposta e reforça a importância do debate sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil.

“A regularização dos jogos é uma pauta urgente e estratégica para o Brasil! Manifesto meu total apoio ao relatório do senador Irajá Silvestre, que estrutura um marco regulatório moderno, equilibrado e alinhado aos padrões internacionais.”

“Regulamentar cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas online é essencial para criar empregos, atrair capital, fomentar o turismo e aumentar a arrecadação com responsabilidade social. O Rio de Janeiro, por meio da Loterj, já demonstrou que é viável conduzir esse processo com seriedade.”

Tramitação do Projeto dos Cassinos no Senado

No âmbito legislativo, o Projeto de Lei (PL) dos Cassinos, que visa permitir a operação de cassinos físicos, bingos, apostas em corridas de cavalos e legalizar o jogo do bicho em todo o país, foi incluído na agenda de votações do Senado Federal na última terça-feira (8). O projeto já havia recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho do ano passado, com um placar de 14 a 12. Contudo, a proposta foi retirada de pauta devido à pressão de senadores da oposição e à falta de quórum, adiando a deliberação para uma nova data.

Potencialidades Econômicas e Obstáculos

O relator da matéria, senador Irajá, destaca que a proposta tem forte adesão tanto da iniciativa privada quanto do governo, apontando para os benefícios da regulamentação dos jogos na criação de empregos, no incremento da receita fiscal e na promoção do turismo. Em contrapartida, o projeto enfrenta grande oposição, especialmente da bancada evangélica e de setores da sociedade civil, que levantam preocupações sobre os possíveis efeitos sociais adversos da legalização.

Observações Finais

Fica claro, portanto, que a discussão sobre a legalização dos jogos de azar continua sendo um tema proeminente na pauta legislativa do Brasil. Apesar dos progressos e do suporte de figuras importantes, a proposta ainda encontra barreiras políticas e sociais consideráveis. Contudo, a atuação de líderes como Hazenclever Lopes Cançado demonstra a força crescente que pressiona por uma atualização no marco regulatório do país.

Recentemente, o debate sobre a tributação de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, ganhou força. Primeiramente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente a necessidade de uma cobrança de impostos mais robusta sobre o setor. Assim, durante um evento oficial, ele criticou o que considera uma disparidade fiscal.

Especificamente, o argumento central do governo é que, enquanto setores produtivos arcam com altos custos para gerar empregos e riqueza, as plataformas de apostas lucram expressivamente com um custo operacional muito baixo. Dessa forma, a busca por justiça tributária se tornou uma pauta prioritária.

Os principais pontos defendidos pelo presidente incluem:

• Custo de Produção vs. Lucro Fácil: O custo para setores como o agronegócio é muito superior ao das bets.
• Baixa Contribuição: As empresas de apostas, apesar de obterem lucros milionários, não contribuem proporcionalmente para a receita do país.
• Financiamento de Políticas Públicas: A proposta visa, portanto, usar a nova arrecadação para financiar programas sociais e a isenção do imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil.

Regulamentação e Arrecadação em Ascensão: O Impacto da Nova Lei

De fato, a nova regulamentação do setor, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, já apresenta resultados notáveis. Como resultado direto, a arrecadação de impostos sobre as bets disparou, demonstrando o potencial econômico da atividade quando devidamente formalizada.

Os dados da Receita Federal revelam um cenário impressionante:

• Arrecadação em 2025: Aproximadamente R$ 3 bilhões nos primeiros cinco meses.
• Crescimento Exponencial: Um aumento superior a 40.000% em comparação com os R$ 7 milhões arrecadados no mesmo período de 2024.
• Base de Cálculo: A tributação atual corresponde a uma alíquota de 12% sobre a receita bruta dos jogos (Gross Gaming Revenue – GGR).

Consequentemente, a nova legislação, que exige o pagamento de R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, foi o principal motor desse crescimento.

Desafios Fiscais e o Futuro Incerto do Setor

No entanto, o governo enfrenta um dilema complexo. Por um lado, precisa aumentar a arrecadação para cumprir suas metas fiscais, sobretudo após o Congresso derrubar o decreto que aumentava o IOF, criando uma lacuna de R$ 20,5 bilhões no orçamento. Diante disso, uma medida provisória foi editada para elevar a tributação das bets de 12% para 18%.

Por outro lado, essa medida gerou forte reação do setor. Afinal, existe um risco considerável de que uma carga tributária excessiva possa ter efeitos negativos.

Os principais riscos apontados são:

• Inviabilização das Operações Legais: Empresas licenciadas podem ter suas margens de lucro comprometidas.
• Fortalecimento do Mercado Ilegal: Uma tributação muito alta pode, inevitavelmente, incentivar a migração de jogadores e empresas para plataformas não regulamentadas.

Em suma, o governo se encontra em uma encruzilhada: precisa maximizar a receita, mas, ao mesmo tempo, deve ter cautela para não sufocar um setor recém-regulamentado e, assim, evitar o fortalecimento da ilegalidade.