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Ministério da Fazenda Prorroga Organização de Repasses

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciou, recentemente, uma importante extensão de prazo que certamente impactará os operadores de apostas em território nacional. Em específico, a portaria SPA/MF Nº 754/2025, publicada no Diário Oficial da União, formalizou uma prorrogação de 90 dias no prazo originalmente estipulado para que os operadores possam organizar as associações sem fins lucrativos. Consequentemente, essa decisão oferece um tempo adicional crucial para a adequação às novas diretrizes.
Prorrogação Crucial para Operadores de Apostas
Inicialmente, a Portaria SPA/MF nº 41/2025 havia estabelecido um cronograma para que os operadores constituíssem essas associações. O objetivo primordial dessas entidades é administrar e, posteriormente, repassar a arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, modalidade que abrange tanto os emocionantes eventos esportivos quanto os dinâmicos jogos online. De fato, essa categoria de apostas representa uma parcela significativa do mercado brasileiro.
Funcionamento das Associações e Repasses
Vale ressaltar que a legislação em vigor concede aos operadores de apostas a flexibilidade de estabelecerem múltiplas associações. No entanto, uma condição fundamental é que não haja qualquer tipo de filiação simultânea entre elas, garantindo assim a independência de cada entidade. Para assegurar a máxima transparência e a inviolabilidade dos fundos destinados aos beneficiários legais, os operadores devem, obrigatoriamente, depositar os valores arrecadados em uma conta corrente especificamente designada para essa finalidade.
Entenda o Novo Prazo
Anteriormente, como mencionado, a Portaria nº 41/2025 havia fixado um prazo inicial de três meses para a completa organização dessas associações. Esse período começava a contar a partir da data de sua publicação, ocorrida em 10 de janeiro de 2025. Em particular, essa prorrogação se mostra extremamente benéfica para os operadores que, dentro do prazo original, manifestaram seu interesse em se associar.
Beneficiários e Implicações da Prorrogação
As diversas organizações esportivas e outras instituições que dedicam seus esforços à promoção do esporte em suas variadas modalidades serão as principais entidades contempladas por esses repasses. Sob essa perspectiva, a prorrogação de prazo concedida pela SPA-MF demonstra uma sensibilidade por parte do órgão regulador em relação às necessidades e aos desafios enfrentados pelos operadores. Ao mesmo tempo, essa medida visa garantir que a transição para o novo sistema de repasses ocorra de maneira mais suave e eficiente, permitindo que os operadores ajustem suas operações de maneira mais eficaz e em total conformidade com as diretrizes legais estabelecidas.
Resumo das Principais Informações
Para facilitar a compreensão, apresentamos um resumo conciso das principais informações relevantes em formato de lista e tabela:
Lista de Pontos Chave:
- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) recentemente estendeu o prazo em 90 dias para que os operadores possam organizar as associações sem fins lucrativos.
- Consequentemente, essas associações terão a responsabilidade de repassar a arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, abrangendo tanto esportes quanto jogos online.
- A formalização dessa prorrogação ocorreu através da publicação da Portaria SPA/MF Nº 754/2025 no Diário Oficial da União.
- Anteriormente, o prazo original havia sido estabelecido pela Portaria SPA/MF nº 41/2025, com início em 10 de janeiro de 2025.
- É importante notar que os operadores têm a permissão de formar múltiplas associações, desde que não haja qualquer tipo de filiação simultânea entre elas.
- Para garantir a segurança dos fundos, os valores destinados aos repasses devem ser depositados em uma conta corrente especificamente designada para essa finalidade.
- Essa medida beneficia especialmente os operadores que já haviam manifestado seu interesse em se associar dentro do prazo inicial.
- Finalmente, as entidades esportivas representam os principais beneficiários dos repasses que serão gerenciados por essas associações.
Planilha de Prazos:
Portaria | Assunto | Prazo Inicial | Nova Data Limite | Extensão |
---|---|---|---|---|
SPA/MF nº 41/2025 | Organização de associações para o efetivo repasse de valores de apostas | 10 de abril de 2025 | 09 de julho de 2025 | 90 dias |
SPA/MF nº 754/2025 | Prorrogação oficial do prazo para a organização das associações de repasse | Não aplicável | 09 de julho de 2025 | 90 dias |
Em suma, a recente decisão proferida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, ao prorrogar o prazo para a organização das associações sem fins lucrativos pelos operadores de apostas, configura-se como um passo significativo e ponderado na implementação da complexa regulamentação do setor.
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BETBRA: Conheça a nova Líder em Apostas Online no Brasil

Para apostas esportivas confiáveis, modernas e legais no Brasil, BetBra se destaca com odds competitivas e fácil navegação.
Por que escolher a BETBRA?
Primeiramente, a BETBRA oferece uma experiência segura e transparente para os apostadores brasileiros. Ela é autorizada pelo Ministério da Fazenda, o que garante sua legalidade e operação dentro das normas vigentes no Brasil. Além disso, conta com tecnologia de ponta para garantir transações rápidas e seguras.
Mas não para por aí.
Benefícios da BETBRA para o apostador
Sendo assim, a plataforma proporciona uma série de vantagens que a colocam à frente de muitas concorrentes:
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Variedade de apostas: Futebol, basquete, vôlei, beisebol, hóquei e até esportes menos populares estão disponíveis com diversos tipos de mercados.
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Boas odds e cotações ao vivo: Perfeita para quem gosta de apostar em tempo real.
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Design responsivo: Ideal para desktop e dispositivos móveis.
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Mini Futebol: Uma seção diferenciada com partidas rápidas para quem busca agilidade e diversão.
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Opções de apostas múltiplas e sistema: Aumente suas chances com estratégias mais elaboradas.
Além disso, a BETBRA permite depósitos via PIX, o que facilita bastante para o usuário brasileiro.
Regularização e reputação impecável
A tranquilidade do apostador é garantida: BetBra é regularizada no Brasil e registrada no Ministério da Fazenda, operando com total transparência. Mais do que isso, a empresa possui perfil verificado no Reclame Aqui e ostenta boa reputação, demonstrando um atendimento eficaz e comprometido com a satisfação do cliente.
Conclusão: vale a pena apostar na BETBRA?
Sem dúvidas, sim. Com uma operação legalizada, excelente reputação e uma plataforma robusta, a BETBRA se consolida como uma ótima escolha para quem deseja apostar com segurança e variedade. Seja você um apostador iniciante ou experiente, encontrará aqui uma casa confiável, moderna e repleta de oportunidades.
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Comissão do Senado discutirá limitações para publicidade das bets

Inicialmente, a Comissão de Esporte (CEsp) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira (23), às 9h30, uma audiência pública de grande relevância. O objetivo do encontro é debater dois projetos de lei que propõem impor limites à publicidade das apostas de quota fixa — popularmente conhecidas como bets.
Então, essa discussão vem ganhando força diante do crescimento acelerado das casas de apostas no Brasil, especialmente após a regulamentação do setor. Agora, o foco se volta para a forma como essas plataformas se comunicam com o público, especialmente por meio de figuras públicas e campanhas publicitárias de grande alcance.
Projetos em debate: restrições crescentes à publicidade
Durante a audiência, estarão em pauta dois projetos de lei:
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PL 2.985/2023: propõe a proibição total da propaganda de plataformas de apostas de quota fixa.
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PL 3.405/2023: visa impedir que atletas, influenciadores e celebridades participem de campanhas de promoção dessas plataformas.
Ambas as propostas têm como pano de fundo a crescente preocupação com a influência que esse tipo de publicidade exerce sobre o público, especialmente jovens e pessoas vulneráveis.
Proposta de proibição total
De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o PL 2.985/2023 é defendido com o argumento de que, diante do forte poder econômico das casas de apostas, é papel do Congresso Nacional impor limites rígidos à divulgação de seus serviços. O relator da proposta é o senador Carlos Portinho (PL-RJ), um dos solicitantes da audiência, ao lado do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Restrições a figuras públicas em publicidade
No entanto, Já o PL 3.405/2023, apresentado por Eduardo Girão (Novo-CE) e relatado por Sérgio Petecão (PSD-AC), vai além. Pois, a proposta pretende proibir a participação de equipes esportivas, atletas, ex-atletas, apresentadores, comentaristas e influenciadores digitais em qualquer campanha de divulgação de plataformas de apostas.
Além disso, qualquer pessoa com potencial de influenciar o público poderá ser incluída nessa restrição, conforme critérios a serem definidos em regulamentação específica.
Especialistas e representantes confirmados
Confira os nomes já confirmados:
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Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves – Advogado
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André Carvalho Sica – Advogado especialista em Direito Desportivo
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Eduardo Godoy – Vice-presidente do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp)
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Felipe Tavares – Economista da CNC
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Fernando Gallo Fernandes – Diretor de Políticas Públicas da Betano
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Fernando Vieira – Presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
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Flávio Ferreira de Lara Resende – Presidente da Abert
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Heloísa Diniz – Relações públicas da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS)
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Hermano Tavares – Psiquiatra e professor da USP
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Juliana Nakata Albuquerque – Vice-presidente executiva do Conar
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Luiz Felipe Guimarães Santoro – Assessor jurídico da CBF
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Maria Góes de Mello – Coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana
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Renato Meireles – Representante do Instituto Locomotiva
Como participar da audiência
Por ifim, a audiência será interativa e aberta à participação popular. Contudo, os interessados poderão enviar perguntas e comentários por meio do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. Outrossim, as manifestações do público poderão ser lidas e respondidas ao vivo por senadores e convidados.
Além disso, os participantes poderão solicitar uma declaração de participação, válida como comprovante de atividade complementar em instituições de ensino superior. Todavia, vale lembrar que o Portal e-Cidadania permanece aberto para o envio de opiniões sobre os projetos em tramitação e para sugestões de novas leis.
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O Crescimento 90% das Apostas Esportivas após a regulamentação

O mercado brasileiro de apostas esportivas tem demonstrado um avanço significativo desde a implementação de sua regulamentação. De fato, no primeiro trimestre de 2025, as diversas plataformas online do setor registraram um volume impressionante de mais de 5 bilhões de acessos. Para ilustrar a magnitude desse número, isso equivale a um fluxo constante de aproximadamente 650 visitas por segundo.
A Analogia do Fluxo de Acessos: Um Maracanã Lotação Instantânea
Com o intuito de visualizar a intensidade desse tráfego online, podemos fazer uma comparação impactante: seria possível preencher completamente o icônico Estádio do Maracanã, com sua capacidade de 78 mil pessoas, em um intervalo de apenas dois minutos. Essa analogia poderosa demonstra o volume massivo de usuários interagindo com as plataformas de apostas esportivas.
Análise Mensal Detalhada dos Acessos: Janeiro Abre Caminho para um Março Histórico
Ademais, ao examinarmos os dados de acesso mês a mês, observamos nuances importantes. Janeiro de 2025, o mês que marcou o início oficial da regulamentação no país, contabilizou um total expressivo de 1,7 bilhão de acessos. Embora tenha ocorrido uma leve retração em fevereiro, com o volume diminuindo para 1,4 bilhão, março chegou para consolidar o crescimento do mercado, estabelecendo um novo recorde histórico com 1,8 bilhão de acessos em um único mês.
O Papel Crucial da Regulamentação no Impulsionamento do Crescimento e dos Investimentos
Consequentemente, a implementação desse marco regulatório parece ter intensificado de maneira significativa o interesse do público brasileiro pelas apostas esportivas. Além disso, esse novo ambiente legal incentivou as principais operadoras do setor a aumentarem seus investimentos em diversas áreas estratégicas, como campanhas de publicidade de grande alcance, iniciativas para fortalecer a visibilidade de suas marcas e o estabelecimento de parcerias estratégicas com diferentes entidades.
A Regulamentação como Motor do Interesse Público e da Injeção de Capital Empresarial
Em suma, a introdução da regulamentação não apenas elevou o nível de engajamento da população com as apostas esportivas, mas também motivou as empresas do setor a direcionarem mais recursos para ações de marketing e para a formação de alianças estratégicas.
Aceleração na Concessão de Licenças: Um Mercado em Plena Expansão
Outro ponto relevante a ser destacado é que a regulamentação também impulsionou o número de casas de apostas que obtiveram a autorização para operar legalmente. O mês de janeiro de 2025 terminou com mais de 150 licenças ativas. Posteriormente, em março, esse número já havia ultrapassado a marca de 170 operadoras em pleno funcionamento.
A Entrada Estratégica de Gigantes da Mídia no Universo das Apostas
Na sequência, o mercado de apostas esportivas presenciou a chegada de novos players de peso, com a entrada de marcas fortemente ligadas a grandes grupos de comunicação do país: Bandbet, associada à Rede Bandeirantes; MGM Apostas, com o respaldo da TV Globo; e Baú Bingo, Bet do Milhão e Tele-Sena Bet, todas pertencentes ao Grupo Silvio Santos (SBT).
Quem são os Apostadores Brasileiros? Um Perfil Demográfico em Detalhe
No que diz respeito ao perfil dos usuários dessas plataformas, observa-se uma predominância do público masculino, representando 68% do total de apostadores. Entretanto, é importante ressaltar que a participação feminina, atualmente em 32%, apresenta uma tendência consistente de crescimento.
Aumento Expressivo na Média de Acessos Pós-Regulamentação: Um Salto Notável
De acordo com os dados apurados, após a implementação das novas regras, a média de acessos aos websites do setor registrou um aumento significativo de 90% em comparação com o trimestre anterior. Esse crescimento notável evidencia o impacto positivo e imediato da nova legislação sobre o mercado.
Ranking das Plataformas de Apostas Mais Populares no Cenário Nacional
No topo da lista das casas de apostas mais acessadas, a Betano se destaca como líder de mercado. Ao longo do primeiro trimestre de 2025, a plataforma acumulou um total de 1,1 bilhão de acessos, distribuídos da seguinte forma: 357 milhões em janeiro, 332 milhões em fevereiro e 417 milhões em março. Superbet e Bet365 figuram nas posições seguintes, demonstrando a acirrada competição no setor.
Distribuição por Faixa Etária dos Usuários das Plataformas de Apostas
Ao analisarmos a distribuição dos usuários por faixa etária, o grupo mais ativo nas plataformas de apostas esportivas é composto por indivíduos entre 25 e 34 anos, representando 26,5% do total. Os jovens com idade entre 18 e 24 anos também constituem uma parcela relevante, com 19%. Curiosamente, o público com mais de 45 anos também demonstra um engajamento significativo, correspondendo a 28% dos acessos.
Aposta Legal: Sua Principal Fonte de Informação sobre Apostas Online
Finalmente, o Aposta Legal, fundado em 2019, é um portal dedicado a fornecer informações relevantes e atualizadas sobre o universo das apostas esportivas e dos cassinos online. Seu objetivo primordial é promover a prática do jogo responsável, oferecendo conteúdo de qualidade tanto para o público brasileiro quanto para o de outros países.
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