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Apostas ilegais na mira: novas diretrizes da SPA-MF prometem mudanças no mercado

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou, recentemente, uma portaria que estabelece diretrizes claras e rigorosas para instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs) em relação a empresas de apostas de quota fixa consideradas ilegais.
Proibição de Facilitação de Apostas Ilegais
Primeiramente, é importante destacar que a Lei 14.790/2023, regulamentada pela Portaria SPA/MF nº 566, proíbe expressamente que essas instituições facilitem apostas ilegais. Em outras palavras, elas não podem mais oferecer serviços que permitam a movimentação de dinheiro para essas empresas.
Restrições às Contas e Operações de Pagamento
Além disso, o artigo 21 da Lei 14.790 proíbe que IFs, IPs e instituidores de arranjos de pagamento mantenham contas transacionais de operadores ilegais. Ademais, eles também estão proibidos de executar operações de depósito e pagamento de prêmios. Nesse sentido, é fundamental compreender que as contas transacionais são aquelas responsáveis por gerenciar o dinheiro dos apostadores e dos prêmios.
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Apostas ilegais na mira
Ademais, o novo normativo estabelece um prazo de 24 horas para que as IFs, IPs e instituidores de arranjos de pagamento notifiquem a SPA sobre qualquer caso suspeito de empresa operando apostas de quota fixa ilegalmente. Nesse contexto, a comunicação deve detalhar os motivos que levaram à suspeita, incluindo o CNPJ e a razão social da empresa.
Compliance e Sanções
Diante disso, a Portaria SPA/MF nº 566 prevê que instituições e instituidores de arranjos de pagamento que descumprirem as regras estarão sujeitos a processos de fiscalização e, em caso de comprovação, a sanções.
Em contrapartida, é crucial ressaltar que as obrigações estabelecidas pela nova portaria não substituem a legislação vigente de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e às armas de destruição em massa, que continuam a ser aplicadas integralmente.
Regulamentação e Proteção
Por fim, a regulamentação em vigor estabelece que empresas de apostas de quota fixa autorizadas pelo governo federal só podem oferecer serviços por meio de sites com a extensão “.bet.br”. Em resumo, as novas regras visam proteger os apostadores e garantir a integridade do mercado de apostas no Brasil.
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BETBRA: Conheça a nova Líder em Apostas Online no Brasil

Para apostas esportivas confiáveis, modernas e legais no Brasil, BetBra se destaca com odds competitivas e fácil navegação.
Por que escolher a BETBRA?
Primeiramente, a BETBRA oferece uma experiência segura e transparente para os apostadores brasileiros. Ela é autorizada pelo Ministério da Fazenda, o que garante sua legalidade e operação dentro das normas vigentes no Brasil. Além disso, conta com tecnologia de ponta para garantir transações rápidas e seguras.
Mas não para por aí.
Benefícios da BETBRA para o apostador
Sendo assim, a plataforma proporciona uma série de vantagens que a colocam à frente de muitas concorrentes:
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Variedade de apostas: Futebol, basquete, vôlei, beisebol, hóquei e até esportes menos populares estão disponíveis com diversos tipos de mercados.
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Boas odds e cotações ao vivo: Perfeita para quem gosta de apostar em tempo real.
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Design responsivo: Ideal para desktop e dispositivos móveis.
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Mini Futebol: Uma seção diferenciada com partidas rápidas para quem busca agilidade e diversão.
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Opções de apostas múltiplas e sistema: Aumente suas chances com estratégias mais elaboradas.
Além disso, a BETBRA permite depósitos via PIX, o que facilita bastante para o usuário brasileiro.
Regularização e reputação impecável
A tranquilidade do apostador é garantida: BetBra é regularizada no Brasil e registrada no Ministério da Fazenda, operando com total transparência. Mais do que isso, a empresa possui perfil verificado no Reclame Aqui e ostenta boa reputação, demonstrando um atendimento eficaz e comprometido com a satisfação do cliente.
Conclusão: vale a pena apostar na BETBRA?
Sem dúvidas, sim. Com uma operação legalizada, excelente reputação e uma plataforma robusta, a BETBRA se consolida como uma ótima escolha para quem deseja apostar com segurança e variedade. Seja você um apostador iniciante ou experiente, encontrará aqui uma casa confiável, moderna e repleta de oportunidades.
Acesse agora mesmo:
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Comissão do Senado discutirá limitações para publicidade das bets

Inicialmente, a Comissão de Esporte (CEsp) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira (23), às 9h30, uma audiência pública de grande relevância. O objetivo do encontro é debater dois projetos de lei que propõem impor limites à publicidade das apostas de quota fixa — popularmente conhecidas como bets.
Então, essa discussão vem ganhando força diante do crescimento acelerado das casas de apostas no Brasil, especialmente após a regulamentação do setor. Agora, o foco se volta para a forma como essas plataformas se comunicam com o público, especialmente por meio de figuras públicas e campanhas publicitárias de grande alcance.
Projetos em debate: restrições crescentes à publicidade
Durante a audiência, estarão em pauta dois projetos de lei:
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PL 2.985/2023: propõe a proibição total da propaganda de plataformas de apostas de quota fixa.
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PL 3.405/2023: visa impedir que atletas, influenciadores e celebridades participem de campanhas de promoção dessas plataformas.
Ambas as propostas têm como pano de fundo a crescente preocupação com a influência que esse tipo de publicidade exerce sobre o público, especialmente jovens e pessoas vulneráveis.
Proposta de proibição total
De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o PL 2.985/2023 é defendido com o argumento de que, diante do forte poder econômico das casas de apostas, é papel do Congresso Nacional impor limites rígidos à divulgação de seus serviços. O relator da proposta é o senador Carlos Portinho (PL-RJ), um dos solicitantes da audiência, ao lado do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Restrições a figuras públicas em publicidade
No entanto, Já o PL 3.405/2023, apresentado por Eduardo Girão (Novo-CE) e relatado por Sérgio Petecão (PSD-AC), vai além. Pois, a proposta pretende proibir a participação de equipes esportivas, atletas, ex-atletas, apresentadores, comentaristas e influenciadores digitais em qualquer campanha de divulgação de plataformas de apostas.
Além disso, qualquer pessoa com potencial de influenciar o público poderá ser incluída nessa restrição, conforme critérios a serem definidos em regulamentação específica.
Especialistas e representantes confirmados
Confira os nomes já confirmados:
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Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves – Advogado
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André Carvalho Sica – Advogado especialista em Direito Desportivo
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Eduardo Godoy – Vice-presidente do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp)
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Felipe Tavares – Economista da CNC
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Fernando Gallo Fernandes – Diretor de Políticas Públicas da Betano
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Fernando Vieira – Presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
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Flávio Ferreira de Lara Resende – Presidente da Abert
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Heloísa Diniz – Relações públicas da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS)
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Hermano Tavares – Psiquiatra e professor da USP
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Juliana Nakata Albuquerque – Vice-presidente executiva do Conar
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Luiz Felipe Guimarães Santoro – Assessor jurídico da CBF
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Maria Góes de Mello – Coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana
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Renato Meireles – Representante do Instituto Locomotiva
Como participar da audiência
Por ifim, a audiência será interativa e aberta à participação popular. Contudo, os interessados poderão enviar perguntas e comentários por meio do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. Outrossim, as manifestações do público poderão ser lidas e respondidas ao vivo por senadores e convidados.
Além disso, os participantes poderão solicitar uma declaração de participação, válida como comprovante de atividade complementar em instituições de ensino superior. Todavia, vale lembrar que o Portal e-Cidadania permanece aberto para o envio de opiniões sobre os projetos em tramitação e para sugestões de novas leis.
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O Crescimento 90% das Apostas Esportivas após a regulamentação

O mercado brasileiro de apostas esportivas tem demonstrado um avanço significativo desde a implementação de sua regulamentação. De fato, no primeiro trimestre de 2025, as diversas plataformas online do setor registraram um volume impressionante de mais de 5 bilhões de acessos. Para ilustrar a magnitude desse número, isso equivale a um fluxo constante de aproximadamente 650 visitas por segundo.
A Analogia do Fluxo de Acessos: Um Maracanã Lotação Instantânea
Com o intuito de visualizar a intensidade desse tráfego online, podemos fazer uma comparação impactante: seria possível preencher completamente o icônico Estádio do Maracanã, com sua capacidade de 78 mil pessoas, em um intervalo de apenas dois minutos. Essa analogia poderosa demonstra o volume massivo de usuários interagindo com as plataformas de apostas esportivas.
Análise Mensal Detalhada dos Acessos: Janeiro Abre Caminho para um Março Histórico
Ademais, ao examinarmos os dados de acesso mês a mês, observamos nuances importantes. Janeiro de 2025, o mês que marcou o início oficial da regulamentação no país, contabilizou um total expressivo de 1,7 bilhão de acessos. Embora tenha ocorrido uma leve retração em fevereiro, com o volume diminuindo para 1,4 bilhão, março chegou para consolidar o crescimento do mercado, estabelecendo um novo recorde histórico com 1,8 bilhão de acessos em um único mês.
O Papel Crucial da Regulamentação no Impulsionamento do Crescimento e dos Investimentos
Consequentemente, a implementação desse marco regulatório parece ter intensificado de maneira significativa o interesse do público brasileiro pelas apostas esportivas. Além disso, esse novo ambiente legal incentivou as principais operadoras do setor a aumentarem seus investimentos em diversas áreas estratégicas, como campanhas de publicidade de grande alcance, iniciativas para fortalecer a visibilidade de suas marcas e o estabelecimento de parcerias estratégicas com diferentes entidades.
A Regulamentação como Motor do Interesse Público e da Injeção de Capital Empresarial
Em suma, a introdução da regulamentação não apenas elevou o nível de engajamento da população com as apostas esportivas, mas também motivou as empresas do setor a direcionarem mais recursos para ações de marketing e para a formação de alianças estratégicas.
Aceleração na Concessão de Licenças: Um Mercado em Plena Expansão
Outro ponto relevante a ser destacado é que a regulamentação também impulsionou o número de casas de apostas que obtiveram a autorização para operar legalmente. O mês de janeiro de 2025 terminou com mais de 150 licenças ativas. Posteriormente, em março, esse número já havia ultrapassado a marca de 170 operadoras em pleno funcionamento.
A Entrada Estratégica de Gigantes da Mídia no Universo das Apostas
Na sequência, o mercado de apostas esportivas presenciou a chegada de novos players de peso, com a entrada de marcas fortemente ligadas a grandes grupos de comunicação do país: Bandbet, associada à Rede Bandeirantes; MGM Apostas, com o respaldo da TV Globo; e Baú Bingo, Bet do Milhão e Tele-Sena Bet, todas pertencentes ao Grupo Silvio Santos (SBT).
Quem são os Apostadores Brasileiros? Um Perfil Demográfico em Detalhe
No que diz respeito ao perfil dos usuários dessas plataformas, observa-se uma predominância do público masculino, representando 68% do total de apostadores. Entretanto, é importante ressaltar que a participação feminina, atualmente em 32%, apresenta uma tendência consistente de crescimento.
Aumento Expressivo na Média de Acessos Pós-Regulamentação: Um Salto Notável
De acordo com os dados apurados, após a implementação das novas regras, a média de acessos aos websites do setor registrou um aumento significativo de 90% em comparação com o trimestre anterior. Esse crescimento notável evidencia o impacto positivo e imediato da nova legislação sobre o mercado.
Ranking das Plataformas de Apostas Mais Populares no Cenário Nacional
No topo da lista das casas de apostas mais acessadas, a Betano se destaca como líder de mercado. Ao longo do primeiro trimestre de 2025, a plataforma acumulou um total de 1,1 bilhão de acessos, distribuídos da seguinte forma: 357 milhões em janeiro, 332 milhões em fevereiro e 417 milhões em março. Superbet e Bet365 figuram nas posições seguintes, demonstrando a acirrada competição no setor.
Distribuição por Faixa Etária dos Usuários das Plataformas de Apostas
Ao analisarmos a distribuição dos usuários por faixa etária, o grupo mais ativo nas plataformas de apostas esportivas é composto por indivíduos entre 25 e 34 anos, representando 26,5% do total. Os jovens com idade entre 18 e 24 anos também constituem uma parcela relevante, com 19%. Curiosamente, o público com mais de 45 anos também demonstra um engajamento significativo, correspondendo a 28% dos acessos.
Aposta Legal: Sua Principal Fonte de Informação sobre Apostas Online
Finalmente, o Aposta Legal, fundado em 2019, é um portal dedicado a fornecer informações relevantes e atualizadas sobre o universo das apostas esportivas e dos cassinos online. Seu objetivo primordial é promover a prática do jogo responsável, oferecendo conteúdo de qualidade tanto para o público brasileiro quanto para o de outros países.
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