Bloqueio e Notificação Bancária

Primeiramente, o Governo Federal decidiu conter o mercado ilegal de apostas online. Assim, bloqueou 11 mil sites ilegais. Ademais, definiu regras para bancos notificarem contas suspeitas.

Desde a publicação da portaria, em 20 de março, a SPA recebeu 9 notificações. Consequentemente, 32 contas foram bloqueadas após os alertas.

Desde outubro de 2024, só operam no Brasil empresas autorizadas. Atualmente, há 159 sites legais com “.bet.br”.

Conforme Regis Dudena, secretário da SPA, “é um esforço necessário, mas não suficiente”.

Bancos Devem Notificar Movimentações Suspeitas

A lei já impedia bancos de operar contas ilegais. Em março deste ano, o governo baixou uma portaria. Esta obriga bancos a notificar suspeitas, de pessoas físicas ou jurídicas. Segundo Dudena, bancos e fintechs agora fiscalizarão mais.

Bancos, fintechs e outras instituições devem comunicar suspeitas à SPA em 24 horas.

A comunicação deve incluir dados do titular, da transação e as medidas tomadas. “A ideia é cercar a ilegalidade por todos os lados”, afirmou Dudena.

Além disso, a ANJL testa repasse de informações à secretaria. Já identificaram cerca de 10 mil sites ilegais.

Instituições que descumprirem a portaria podem ser punidas. As punições incluem advertências e multas de até R$ 2 bilhões.

Apostas Legais Protegem o Apostador

Régis Dudena declarou que a ação dos bancos visa proteger os apostadores. Segundo ele, muitos não sabem que apostar online é só diversão.

Estimativas do Banco Central indicam gasto mensal de R$ 20 a R$ 30 bilhões em apostas online. A informação foi divulgada na CPI das Bets.

Assim, a CPI investiga a influência das apostas e ligação com o crime.

Setor Impulsiona a Economia

O setor de apostas legais já gerou R$ 2 bilhões em outorgas. Além disso, cada autorização custa R$ 30 milhões.

Medidas Contra Apostas Ilegais

• Bloqueio de 11 mil sites ilegais.
• Portaria obriga bancos a notificar suspeitas.
• Bloqueio de 32 contas após alertas.
• Fiscalização bancária reforçada.
• Parceria com a ANJL para identificar ilegais.
• Multas de até R$ 2 bilhões para descumprimento.

Impacto Econômico do Setor Legal

• R$ 2 bilhões em outorgas ao governo.
• R$ 30 milhões por autorização.

Conclusão: Governo Age Forte Contra Jogo Clandestino

Em suma, o Governo Federal age forte contra apostas ilegais. Primeiro, bloqueou sites. Depois, obrigou bancos a notificar suspeitas. Assim, busca proteger o apostador e a economia. Portanto, a luta contra o jogo clandestino online se intensifica.

Recentemente, o Senado discutiu a publicidade de apostas online. Assim, senadores e convidados avaliaram novas regras. De fato, essas regras valerão a partir de 2025.

Além disso, o debate analisou dois projetos de lei. Eles propõem mais rigor na publicidade. No entanto, muitos acharam o prazo curto para analisar as regras.

O senador Carlos Portinho criticou o governo. Segundo ele, as medidas não são eficazes. Ele questionou a atuação do governo sobre a publicidade. Para ele, a publicidade é excessiva e atinge crianças.

A senadora Leila Barros conduziu a audiência.

Governo e Desafios das Apostas Online

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) fiscaliza o setor. Desde julho de 2024, a Portaria 1231 define regras para propagandas. Porém, essas regras só valerão totalmente em 2025.

Daniele Correa Cardoso, da SPA, afirmou que a lei já prevê sugestões da reunião. Ela disse que monitoram e fiscalizam desde janeiro. Segundo ela, analisam denúncias e removem conteúdos irregulares. O desafio maior, explicou, é a velocidade do ambiente digital.

Ademais, Daniele destacou o Conar. Para ela, o Conar ajuda o setor a se regular. Ela afirmou que a parceria com o Conar é efetiva.

Alertas Insuficientes e Bets Ilegais

Para o defensor Thiago Basílio, as propagandas não mostram os riscos das apostas.

Segundo ele, a propaganda é desenfreada. Para ele, dizer “jogue com responsabilidade” não basta. Ele acredita que isso é perigoso para pessoas vulneráveis.

Por outro lado, Alexandre Fonseca, da SuperBet, concordou em melhorar a comunicação dos riscos.

No entanto, ele apontou outro problema: sites ilegais. Segundo ele, existem 20 mil sites ilegais no Brasil. Ele acredita que viciados e menores encontram abrigo nesses sites. Para ele, combater bets ilegais é mais grave.

Enquanto isso, Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, defendeu que as restrições não foquem só no vício.

Segundo ele, proibir o vício impede as pessoas de escolherem o que fazer. Para ele, a liberdade inclui o direito de errar.

Efeito Reverso das Restrições

Alguns especialistas acreditam que restrições demais podem ser ruins. Pietro Cardia Lorenzoni, da ANJL, citou a Itália.

Segundo ele, o consumidor brasileiro não sabe diferenciar o legal do ilegal. Para ele, a publicidade informa sobre o mercado legal. Na Itália, explicou, a proibição foi negativa. Segundo ele, consumidores foram para o mercado ilegal, sem proteção.

É importante lembrar que a Lei 14.790/23 destina 12% da arrecadação das apostas ao esporte. A vice-presidente do COB, Yane Marques, informou que o COB recebeu recursos em março.

Influenciadores e Impacto Econômico

Em resumo, O senador Styvenson Valentim explicou que queria proibir propagandas totalmente. Segundo ele, influenciadores levam pessoas a consumir. Ele usou o exemplo de Cristiano Ronaldo para ilustrar o poder do marketing. Para ele, o objetivo é diminuir a influência sobre pessoas vulneráveis.

No entanto, o senador Jorge Kajuru se preocupou com o impacto econômico de proibições radicais. Segundo ele, donos de TVs disseram que só a Globo sobreviveria. Ele alertou que isso quebraria outras emissoras e prejudicaria times de futebol.

Planilha de Argumentos Pró e Contra Restrições

Lista de Desafios da Regulamentação

• Prazo para análise das regras
• Efetividade das medidas do governo
• Velocidade da publicidade ilegal online
• Informar adequadamente sobre os riscos
• Combater sites ilegais
• Equilibrar proteção e liberdade
• Evitar efeito reverso das restrições
• Considerar impacto econômico

Conclusão: Buscando Equilíbrio na Publicidade de Apostas

Por fim, o Senado debateu regras da publicidade de apostas. De um lado, há a necessidade de proteger vulneráveis e alertar sobre riscos. Por outro lado, há a preocupação com o impacto econômico e o direcionamento ao mercado ilegal. Portanto, encontrar um equilíbrio é crucial. Assim, a análise dos projetos de lei e a escuta de todos os envolvidos são fundamentais para uma regulamentação eficaz e responsável.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciou, recentemente, uma importante extensão de prazo que certamente impactará os operadores de apostas em território nacional. Em específico, a portaria SPA/MF Nº 754/2025, publicada no Diário Oficial da União, formalizou uma prorrogação de 90 dias no prazo originalmente estipulado para que os operadores possam organizar as associações sem fins lucrativos. Consequentemente, essa decisão oferece um tempo adicional crucial para a adequação às novas diretrizes.

Prorrogação Crucial para Operadores de Apostas

Inicialmente, a Portaria SPA/MF nº 41/2025 havia estabelecido um cronograma para que os operadores constituíssem essas associações. O objetivo primordial dessas entidades é administrar e, posteriormente, repassar a arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, modalidade que abrange tanto os emocionantes eventos esportivos quanto os dinâmicos jogos online. De fato, essa categoria de apostas representa uma parcela significativa do mercado brasileiro.

Funcionamento das Associações e Repasses

Vale ressaltar que a legislação em vigor concede aos operadores de apostas a flexibilidade de estabelecerem múltiplas associações. No entanto, uma condição fundamental é que não haja qualquer tipo de filiação simultânea entre elas, garantindo assim a independência de cada entidade. Para assegurar a máxima transparência e a inviolabilidade dos fundos destinados aos beneficiários legais, os operadores devem, obrigatoriamente, depositar os valores arrecadados em uma conta corrente especificamente designada para essa finalidade.

Entenda o Novo Prazo

Anteriormente, como mencionado, a Portaria nº 41/2025 havia fixado um prazo inicial de três meses para a completa organização dessas associações. Esse período começava a contar a partir da data de sua publicação, ocorrida em 10 de janeiro de 2025.  Em particular, essa prorrogação se mostra extremamente benéfica para os operadores que, dentro do prazo original, manifestaram seu interesse em se associar.

Beneficiários e Implicações da Prorrogação

As diversas organizações esportivas e outras instituições que dedicam seus esforços à promoção do esporte em suas variadas modalidades serão as principais entidades contempladas por esses repasses. Sob essa perspectiva, a prorrogação de prazo concedida pela SPA-MF demonstra uma sensibilidade por parte do órgão regulador em relação às necessidades e aos desafios enfrentados pelos operadores. Ao mesmo tempo, essa medida visa garantir que a transição para o novo sistema de repasses ocorra de maneira mais suave e eficiente, permitindo que os operadores ajustem suas operações de maneira mais eficaz e em total conformidade com as diretrizes legais estabelecidas.

Resumo das Principais Informações

Para facilitar a compreensão, apresentamos um resumo conciso das principais informações relevantes em formato de lista e tabela:

Lista de Pontos Chave:

• A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) recentemente estendeu o prazo em 90 dias para que os operadores possam organizar as associações sem fins lucrativos.
• Consequentemente, essas associações terão a responsabilidade de repassar a arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, abrangendo tanto esportes quanto jogos online.
• A formalização dessa prorrogação ocorreu através da publicação da Portaria SPA/MF Nº 754/2025 no Diário Oficial da União.
• Anteriormente, o prazo original havia sido estabelecido pela Portaria SPA/MF nº 41/2025, com início em 10 de janeiro de 2025.
• É importante notar que os operadores têm a permissão de formar múltiplas associações, desde que não haja qualquer tipo de filiação simultânea entre elas.
• Para garantir a segurança dos fundos, os valores destinados aos repasses devem ser depositados em uma conta corrente especificamente designada para essa finalidade.
• Essa medida beneficia especialmente os operadores que já haviam manifestado seu interesse em se associar dentro do prazo inicial.
• Finalmente, as entidades esportivas representam os principais beneficiários dos repasses que serão gerenciados por essas associações.

Planilha de Prazos:

Em suma, a recente decisão proferida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, ao prorrogar o prazo para a organização das associações sem fins lucrativos pelos operadores de apostas, configura-se como um passo significativo e ponderado na implementação da complexa regulamentação do setor.